O Estatuto da Criança e do Adolescente, ou Lei 8.069 de 13 de julho de 1990, é um conjunto de normas jurídicas que complementa o artigo 227 da Constituição Brasileira. Ele representa um divisor de águas na história da infância e da adolescência brasileira ao substituir a lógica da Doutrina da Situação Irregular pela Doutrina da Proteção Integral. Em outras palavras, o Estatuto instaura direitos para todas as crianças e adolescentes, entendendo-os como sujeitos de direitos e garantindo um atendimento integral, que leva em conta as diversas necessidades desse público."
No intuito de sensibilização para a temática, encaminhamos abaixo um Convite para participação do Curso "ECA na Escola" para os
Educadores de sua Unidade Escolar, gostaria de receber uma listagem dos interessados para participação.
CONVITE
Prezado Educador,
Estão abertas as pré-inscrições para a Turma quatro do Curso “ECA na Escola”, desenvolvido em parceria com a Secretaria de Direitos Humanos do Governo Federal, a Fundação Telefônica e o Centro de Empreendedorismo Social e Administração em Terceiro Setor – CEATS-FIA (www.ceats.org.br). Por meio de uma parceria com (incluir a secretaria estadual de educação, o fórum de erradicação do trabalho infantil etc), estamos disponibilizando vagas para nosso Estado.
O curso, totalmente online, existe desde 2009 e já capacitou mais de cinco mil professores. O objetivo é colaborar com a efetivação da Lei 11.575, que incluiu, no currículo escolar do ensino fundamental, conteúdo que trate dos direitos de crianças e adolescentes, tendo como referência o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Com três meses e meio de duração e 60 horas de carga horária, o curso é uma possibilidade ímpar de ter contato com o assunto, contando com a mediação de professores conceituados, além de aulas gravadas pelos grandes especialistas em direitos e deveres de crianças e adolescentes, parte deles, inclusive, redatores do próprio ECA.
Pelo link abaixo, você faz a sua pré-inscrição. Depois disso, fique atento ao seu e-mail, pois os que forem contemplados receberão o link para a inscrição propriamente dita somente por e-mail, até o dia 30 de março próximo.
Você encontra mais informações sobre o curso no site www.ecanaescola.org.br (clique no banner do ECA na Escola, do lado direito da página).
Os que completarem os sete módulos e entregarem o trabalho de conclusão, que se refere a uma proposta de ação pedagógica voltada para a inclusão dos direitos de crianças e adolescentes na escola, receberão certificado da Faculdade FIA de Administração e Negócios.
Importante: são necessárias, em média 4 horas semanais de dedicação ao curso. Somente solicite a sua inscrição se você realmente tiver condições de realizar o curso. Muitos professores, em todo o Brasil estão interessados e o número de vagas é insuficiente para atender a todos.
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